(DOC. VP 103.1674.7113.8900)

STJ. Competência. Contribuição assistencial estabelecida em favor de entidade civil incumbida de prestar serviços de natureza médico-ambulatorial. Ação de cobrança.

«Por interpretação abrangente do art. 1º da Lei 8.984, de 07/02/95, a competência para julgar a causa é da Justiça do Trabalho. Conflito conhecido, declarada competente a suscitante.»

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