(DOC. VP 103.1674.7113.3500)

STF. Recurso. Recursos excepcionais. Ausência de efeito suspensivo. Possibilidade de imediata privação da liberdade.

«O direito de recorrer em liberdade não se estende ao recurso especial e ao recurso extraordinário, eis que essas modalidades excepcionais de impugnação recursal não se revestem de eficácia suspensiva. Precedentes do STF.»

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