(DOC. VP 103.1674.7111.7500)

STJ. Competência. Conflito. Servidor público. Administrativo. Direito estatutário. Reintegração.

«O pedido de reintegração ao serviço público é regido pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), logo de cunho estatutário o que desloca a competência para a Justiça Comum ou a Federal, conforme o caso, embora o desligamento tivesse se dado antes da implantação do RJU e fosse celetista o regime de trabalho.»

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