(DOC. VP 103.1674.7109.5600)

STJ. Convenção internacional. Tratado internacional. Hermenêutica. Lei ordinária. Hierarquia.

«O tratado internacional situa-se formalmente no mesmo nível hierárquico da lei, a ela se equiparando. A prevalência de um ou outro regula-se pela sucessão no tempo.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote