(DOC. VP 103.1674.7109.5200)

STJ. Crime contra a ordem tributária. Crime societário. Denúncia.

«Nos crimes de autoria coletiva, a doutrina e a jurisprudência pretoriana tem admitido que na peça de acusação sejam os fatos narrados sem a particularização da conduta da cada agente, remetendo-se para a instrução criminal a decantação de cada ação criminosa.»

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