(DOC. VP 103.1674.7108.1400)

STJ. Custa judicial. INSS. Lei 8.260/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandada na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º). Recurso conhecido e provido.»

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