(DOC. VP 103.1674.7107.4600)

STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. CPC/1973, art. 488, II. Lei 8.620/93, art. 8º.

«Nas ações de autoria dessa autarquia, descabe o depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II, na forma do parágrafo único do mesmo artigo, c/c o Lei 8.620/1993, art. 8º (LBJ 93/20). Precedentes do STJ.»

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