(DOC. VP 103.1674.7105.0600)

STJ. Tóxicos. Lei 6.368/76. Inteligência do art. 18, III.

«O Lei 6.368/1976, art. 18 encerra quatro incisos: I - (Tráfico internacional); II - «status» funcional do agente; III - o crime visa a alcançar menores de 21 anos de idade, ou que tenha suprimida a capacidade de discernimento ou auto-determinação; IV - local do delito. Associação, na passagem, mercê de interpretação lógico-sistemática, reedita o conceito do art. 14. Aplica-se majorante quando o grupo contar com menores de 21 anos de idade ou, por qualquer causa, tenha diminuída o

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