(DOC. VP 103.1674.7104.4300)

STJ. Falência. Direito falimentar. Arrecadação de bem dado em penhor. Observância do devido processo legal.

«Indispensável para a arrecadação de bem dado em penhor a observância das disposições pertinentes da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote