(DOC. VP 103.1674.7096.5700)

STJ. Competência. Conflito. Convenção coletiva não homologada pela Justiça do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Lei 8.984/95. Revogação da Súmula 57/STJ.

«Com o advento da Lei 8.984/1995 (LBJ 95/109), a competência para processar ação em que se discute obrigação oriunda de convenção coletiva não homologada pela Justiça do Trabalho transferiu-se para este ramo do Poder Judiciário. A Súmula 57/STJ está revogada.»

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