(DOC. VP 103.1674.7095.3000)

STJ. Medida cautelar. Ação popular. Vedação. Lei 8.437/92, art. 1º. Substituto processual. Mandado de segurança.

«O Lei 8.437/1990, art. 1º veda liminares em favor de quem litiga com o Estado. A vedação nele contida não opera no processo de ação popular. É que neste processo, o autor não é adversário do Estado, mas seu substituto processual. Denega-se Segurança impetrada contra medida liminar, deferida em ação popular, quando inexiste ilegalidade ou abuso de ato.»

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