(DOC. VP 103.1674.7093.1400)

STJ. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. RISTJ, art. 255 e parágrafos. Súmula 13/STJ.

«Na interposição do apelo fundado na letra «c» do artigo constitucional, é indispensável a demonstração analítica do dissídio interpretativo alegado, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Acórdão apontado como divergente, oriundo do mesmo Tribunal prolator a decisão recorrida, não se presta à comprovação do dissídio pretoriano invocado. Recurso não conhecido.»

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