(DOC. VP 103.1674.7089.8500)

STJ. Competência. Justiça Federal. Condenação. Execução da pena.

«Reiterada orientação do STJ sobre que os sentenciados recolhidos a estabelecimento penal sujeito à administração estadual, «ainda que condenados pela Justiça Eleitoral, Militar ou Federal, terão suas penas executadas pelo Juízo de execução comum do Estado».»

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