(DOC. VP 103.1674.7086.2300)

STJ. Execução. Bem impenhorável. Penhora. Impenhorabilidade. Móveis, imóveis e máquinas. CPC/1973, art. 649, VI.

«O devedor responde, para a satisfação de suas dívidas, com todos os seus bens, salvo as restrições da lei. Os bens móveis e imóveis de uma empresa são penhoráveis. A penhora de máquinas industriais não priva a empresa de continuar suas atividades. O benefício ao profissional não serve para florescer o império dos maus pagadores. Recurso improvido.»

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