(DOC. VP 103.1674.7075.5600)

STJ. Execução fiscal. Penhora. Substituição de bens indicados. Possibilidade. CPC/1973, art. 656, I e V.

«Na execução fiscal, é possível a substituição dos bens penhorados, se atendida justificada impugnação da credora quanto à indicação de bens, pela devedora, em razão da inobservância aos incs. I e V do CPC/1973, art. 656. Precedentes. Recurso a que se nega provimento, sem discrepância.»

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