(DOC. VP 103.1674.7075.0300)

STJ. Tributário. ICM. Isenção. GATT. Bacalhau da Noruega. Peixe seco e salgado (nacional). Similaridade. Súmula 71/STJ.

«Bacalhau importado de país signatário do GATT, compreendido no gênero «peixe salgado e seco», similar nacional isento, goza da isenção do ICM. Precedentes iterativos. Súmula 71/STJ. Recurso provido.»

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