(DOC. VP 103.1674.7070.7600)

STJ. Sentença. Decisão. Fundamentação. Deficiência. CPC/1973, art. 165.

«OCPC/1973, art. 165 exige - nos acórdãos e sentenças - fundamentação minuciosa. No entanto, quando trata de decisões, contenta-se com motivação concisa. Decisão que toma como fundamentos, razões explicitadas antes de processo anterior - conhecido das partes e perfeitamente identificado. Tal acórdão satisfaz o CPC/1973, art. 165.»

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