(DOC. VP 103.1674.7070.2300)

STF. Administrativo. Concurso público. Indeferimento de inscrição fundada em imposição legal de limite de idade, que configura, nas circunstâncias do caso, discriminação inconstitucional. CF/88, arts. 5º e 7º, XXX. Segurança concedida.

«A vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade (CF/88, art. 7º, XXX) é corolário, na esfera das relações de trabalho, do princípio fundamental de igualdade (CF/88, art. 5º, «caput»), que se estende, à falta de exclusão constitucional inequívoca (como ocorre em relação aos militares - CF/88, art. 42, § 11), a todo o sistema do pessoal civil. É ponderável, não obstante, a ressalva das hipóteses em que a limitação de idade se possa legi

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