(DOC. VP 103.1674.7065.2300)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88,CPC/1973, art. 105, III, «a» e «c». art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Faltante o prequestionamento, seja no exame expresso ou por compreensão implícita, notado, também o relevo de exame sobre motivação fática, descabe admitir-se o recurso sob os auspícios da alínea «a». Quando os acórdãos pardígmas tem por base norma constitucional, não servem para demonstrar dissídio sugerido a propósito de disposições infraconstitucionais. Demais, impõe-se a demonstração analítica dos precedentes confrontados, para que se verifique a identidade das quest�

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