(DOC. VP 103.1674.7063.3500)

STJ. «Habeas corpus» substitutivo. Limites.

«A substituição do recurso ordinário pelo «habeas corpus», em face da CF/88, é pacífica, porém tem de conter-se dentro dos limites da impetração submetida á instância recorrida. Se a impetração, que é formulada pelo próprio paciente, pretende atacar sentença cuja existência deixa de comprovar, o pedido não pode ser conhecido pois, se existente, a coação é do Juízo e não do tribunal.»

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