(DOC. VP 103.1674.7060.1100)

STJ. Usucapião especial. Tempo da posse anterior à lei.

«A redução do tempo da posse para a aquisição do domínio, no usucapião especial, não faz desaparecer a que até quando editada a Lei 6.969/1981 já transcorrera, com os mesmos requisitos, para o mesmo fim, com base no art. 98 do Estatuto da Terra.»

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