(DOC. VP 103.1674.7060.0200)

STJ. Execução. Penhora. Fraude de execução. CPC/1973, art. 593, II.

«No caso do CPC/1973, art. 593, inc. II, verifica-se a fraude se a alienação ocorrer após a citação. Não é, pois, suficiente o ajuizamento da ação. É que se requer a litispendência, de acordo com julgados do STJ: REsps. 2.053, 2.429, 2.653, 11.178, 21.332 e 30.599, etc.»

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