(DOC. VP 103.1674.7059.3600)

STJ. Registro Público. Prazo em dobro para recorrer. CPC/1973, art. 191.

«Pedido de retificação de área impugnado por confrontantes com diferentes procuradores, induzindo, destarte, a aplicação da regra benévola do CPC/1973, art. 191. Recurso conhecido e provido.»

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