(DOC. VP 103.1674.7055.1400)
STJ. Alienação fiduciária. Furto do veículo objeto da garantia. Prisão civil do devedor. CCB, art. 1.277.
«Furtado o bem objeto de alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel. Descabimento da prisão civil.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote