(DOC. VP 103.1674.7054.9600)

STJ. Pena. Execução penal. Progressão. Demora no exame do pedido.

«A excessiva demora na tramitação do pedido de progressão pode transformar-se em constrangimento ilegal. Recurso provido com o deferimento da ordem, na forma requerida no «writ», para que o Juízo das Execuções decida, com urgência, a pretensão do paciente.»

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