(DOC. VP 103.1674.7047.3500)

STJ. Mandado de segurança. Portaria da Vara de Registros Públicos. Ato previsto no Código de Organização e Divisão Judiciárias. Comando de efeitos imediatos e concretos.

«A Portaria, no caso, quanto à sua finalidade, fugidia de mera formulação. alcançando situações jurídicas concretas e específicas, consubstancia ato administrativo, com efeito executório e imediato, franquiando a possibilidade do «mandamus».»

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