(DOC. VP 103.1674.7046.7300)

STJ. Sucessão. Vocação hereditária. Legitimidade de Município para sucessão de bem vacante.

«A jurisprudência acolhe entendimento no sentido de que o Município tem legitimidade para a sucessão de bem jacente, cuja declaração de vacância deu-se na vigência da lei que alterou dispositivo que, retirando o Estado Membro, substituiu-o na ordem hereditária.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote