(DOC. VP 103.1674.7036.0600)

STF. Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV.

«Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na CF/88.»

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