(DOC. VP 103.1674.7035.2300)

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Omissão.

«Embargos de declaração acolhidos para explicitar que também são compensáveis os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL com quantias devidas à guisa dessa mesma contribuição.»

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