(DOC. VP 103.1674.7030.0400)
STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão radiofônica. Quarto de hotel.
«A retransmissão radiofônica em quarto de hotel enseja cobrança de direitos autorais. Aplicação da Súmula 63/STJ. Cobrança que deve corresponder à média de utilização do equipamento. Precedente da 2ª Seção (REsp 102.954/RJ).»
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