(DOC. VP 103.1674.7030.0300)
STJ. Direito autoral. ECAD. Festejos de aniversário promovido por municipalidade.
«Inocorrendo finalidade lucrativa, direta ou indireta, não é devido o pagamento do direito autoral reclamado.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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