(DOC. VP 103.1674.7030.0000)

STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Destinação. Área contígua.

«As áreas contíguas podem ser desapropriadas, quando necessárias ao desenvolvimento da obra ou quando se valorizarem, extraordinariamente, em conseqüência da realização da obra pública.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote