(DOC. VP 103.1674.7029.6100)

STJ. Competência. Declaração de ausência. Interesse do INSS. Inexistência.

«O pedido de declaração de ausência de segurado não afeta interesse do INSS, a despeito de futura aquisição de benefício previdenciário, fixando a competência «ratione materiae» em favor da Justiça Estadual.»

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