(DOC. VP 103.1674.7029.5700)

STJ. Competência. Conflito. PIS/PASEP. FGTS. Levantamento de valores. Óbito do titular da conta. Súmula 161/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta.»

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