(DOC. VP 103.1674.7029.3300)

STJ. Administrativo. Serventuário da Justiça. Substituto. Titularidade. CF/67 e CF/88. Direito adquirido.

«A CF/67 reconhecia direito ao substituto, após 05 anos de obter a titularidade da serventia, ocorrida a vacância. A CF/88 modificou o critério de provimento. Essas Cartas, todavia, embora diferentes, não são contrastantes. A segunda não se tornou, nessa parte, inconciliável com a primeira. Chega-se a essa conclusão porque inexistente comando expresso e não são inconciliáveis. O direito se diz adquirido quando ocorrer a causa da respectiva relação jurídica. Na hipótese - ser subs

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