(DOC. VP 103.1674.7022.7300)
STJ. Locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Nulidade que alcança, inclusive, a meação marital.
«A fiança prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a meação marital. Precedentes da Corte.»
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