(DOC. VP 103.1674.7022.5400)

STJ. Juizado Especial Cível. Recurso especial.

«Não é cabível esse recurso das decisões dos órgãos de segundo grau dos Juizados Especiais porque não se constituem em Tribunais, como exigido pelo CF/88, art. 105, III. Hipótese em que, por força de lei local, admissíveis embargos de divergência, a serem julgados pelo Tribunal de Justiça. Cabimento do especial, já que atendida a condição constitucionalmente imposta.»

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