(DOC. VP 103.1674.7020.7100)

STJ. Ação popular. Limites do julgamento.

«O exame judicial dos atos administrativos se dá sob o ponto de vista da respectiva legalidade e de sua eventual lesividade ao patrimônio público (Lei 4.717/97, art. 2º), ou simplesmente da legalidade nos casos em que o prejuízo ao patrimônio público é presumido (Lei 4.717/65, art. 4º); o julgamento sob o ângulo da «conveniência» do ato administrativo usurpa competência da administração.»

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