(DOC. VP 103.1674.7020.3600)

STF. Tributário. Taxas de licença e funcionamento, de prevenção de incêndio e de publicidade.

«Inconstitucionalidade da exação, ante a identidade de sua base de cálculo (metro quadrado de área ocupada ou construída) com a utilizada para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/88, art. 145, § 2º).»

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