(DOC. VP 103.1674.7017.7500)

STJ. Enriquecimento sem causa. Duplicata paga em cartório. Ação de cobrança de juros e correção monetária. Ausência de ressalva no título quanto à atualização do débito. Irrelevância. CCB/2002, art. 884.

«A ausência de ressalva em título pago perante Oficial de Cartório de Protesto não impede a cobrança posterior da correção monetária. Conforme pacificado nesta Corte, esta não constitui um «plus», mas mera atualização da moeda corroída pela inflação.»

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