(DOC. VP 103.1674.7010.7800)

STJ. Mandado de segurança coletivo. Litispendência. Dupla fundamentação. Súmula 126/STJ.

«Ao decidir a questão (litispendência decorrente do ajuizamento de mandado de segurança coletiva) o acórdão recorrido utilizou argumentos de natureza constitucional e infraconstitucional, sendo certo que só este último foi combatido pelo recurso especial, ausente a impugnação ao primeiro, por meio do extraordinário. Sendo assim, forçoso é reconhecer aplicável à hipótese da Súmula 126/STJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote