(DOC. VP 103.1674.7005.0600)
STJ. Competência. Partilha. Bens reservados à mulher. Pretensão de sua declaração para que não haja partilha.
«Em tal aspecto, o foro competente para a ação é o da situação da coisa, à vista do CPC/1973, art. 95, primeira parte.»
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