(DOC. VP 103.1674.7002.9800)

STF. Recurso extraordinário. Desapropriação. Pagamento dos precatórios pendentes à data promulgação da CF/88. Parcelamento.

«A disposição transitória do art. 33, que ressalvou apenas os créditos de natureza alimentícia, ao permitir o pagamento parcelado dos precatórios pendentes à data da promulgação da CF/88, não autorizou qualquer distinção quanto aos relativos às desapropriações. Precedentes.»

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