(DOC. VP 103.1674.7002.9600)

STJ. Recurso especial. Condomínio em edificação. Depesas. Cobrança. Via executiva.

«O procedimento sumário -CPC/1973,CPC/1973, art. 275, II, não se aplica à cobrança de despesas condominiais, cujos valores tenham sido estabelecidos e aprovados em convenção, pois, nesta hipótese, o caso é de ação de execução, «ex vi», do CPC/1973, Lei 4.591/1964, art. 585, IVe 12, § 2º.»

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