(DOC. VP 103.1674.7002.6400)

STF. Precatório. OTNS. Valor expresso. CF/69, art. 117, § 1º.

«A jurisprudência do STF considera inconstitucional a requisição, nos precatórios, de valor expresso em OTNS, para que se faça a conversão de tais títulos na época do depósito ou pagamento. O precatório deve traduzir a importância certa, e não variável.»

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