(DOC. VP 103.1674.7000.9300)

STJ. Competência. Servidor Público estadual. Vínculo de natureza administrativa. Reintegração.

«Tendo em vista a natureza administrativa do vínculo laboral e o caráter da reintegração é de declarar-se a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Conflito conhecido.»

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