(DOC. VP 103.1674.7000.2600)

STJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Remuneração. Teto. Direito adquirido. Inexistência.

«O limite de remuneração estabelecido nos parâmetros indicados no CF/88, art. 37, XI, nos seus diversos níveis, não pode ser inobservado à sombra da invocação do direito adquirido, não só em razão da natureza da regra proibitiva, como, igualmente, pela expressa recusa contida no art. 17 do ADCT. Inconstitucionalidade improcedente. Aspectos que dependem de demonstração clara, na via mandamental.»

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