(DOC. VP 103.1036.5212.3819)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ORDEM DE EMENDA EM DEMANDA DIVERSA NÃO ATENDIDA PELO AUTOR PARA REUNIÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE SE APRESENTA COMO FACULDADE À PARTE - REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 ATENDIDOS - SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote