(DOC. VP 102.9943.8997.9733)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA À HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE O ENQUADRAMENTO JURÍDICO. CONCURSO DE CRIMES. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que recusou a homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado com o investigado, sustentando a inadequação do enquadramento jurídico e a ausência dos requisitos objetivos em razão do concurso material entre os crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e o de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, § 2º). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões

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