(DOC. VP 102.9191.1172.1736)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Requerimento de prisão domiciliar. Sentenciada genitora de criança menor de 12 anos e condenada definitivamente por crime de tráfico de drogas em regime semiaberto. Não preenchimento do requisito previsto no caput, da LEP, art. 117. Não comprovação de situação excepcional. Decisão mantida. Recurso desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote